Transparência avalia política de redução do déficit carcerário

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulgou o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional – PNASP, coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa, lançado em 2011, foi selecionado em razão do montante de recursos empregados e da relevância social, já que essa política foi criada para reduzir o número de presos em delegacias de polícia com a construção e ampliação de cadeias públicas. Ao todo, foi investido aproximadamente R$ 1,2 bilhão entre 2012 a 2015.

Conforme o Ministério da Transparência, o objetivo do trabalho foi verificar se os estados têm as mesmas oportunidades para pleitear e receber recursos oriundos do Programa e se os dados referentes ao déficit de vagas em cada unidade da Federação são confiáveis. Foram analisados também se os controles existentes estão adequados. No resultado encontrado, destaque para a recomendação referente aos convênios para implantação das centrais de monitoramento eletrônico.

O Ministério da Transparência recomendou que fossem reavaliados os critérios para definição da demanda dos equipamentos por cada unidade da Federação, bem como que sejam estabelecidos critérios para pagamento dos equipamentos contratados por utilização efetiva, evitando o desperdício de recursos públicos.

Atividade de controle

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, na sua atividade de controle, precisa estar atento à execução dos serviços públicos, buscando oferecer soluções para a efetivação das políticas adotadas pelo Governo. Desse modo, é fundamental o acesso aos dados sobre as execuções.

“O órgão recomendou ao Depen, nesse sentido, a elaboração de um diagnóstico relativo aos sistemas de gestão de informações penitenciárias dos estados e o compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre evolução das obras das unidades prisionais. A ação do Depen será fundamental tanto para o acompanhamento da execução das obras, quanto para o fortalecimento do controle social”, observa Jacoby Fernandes.