Juizado Especial afirma que cumprir obrigações e deveres do cargo não gera gratificação para servidor

O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo/SP, entende – Processo nº: 1003023-07.2017.8.26.0659 – que ser eficiente e bom cumpridor dos deveres do cargo é um dever de todo servidor. Com isso, negou pedido de um agente fiscal que pleiteava Participação nos Lucros ou Resultados – PLR da Fazenda do estado de São Paulo.

O agente alegou que a meta estipulada para que os servidores tivessem direito à PLR era inalcançável, afirmando que o valor era irreal considerando o quadro de crise que o País atravessava, devendo ter sido fixada em valor inferior. Para o magistrado, no entanto, é dever de todo servidor trabalhar com afinco para cumprir seus deveres corretamente, independentemente de metas.

“Tem-se observado no país a proliferação de leis fornecendo vantagens diversas para os servidores. A justificativa normalmente apresentada para esse tipo de vantagem é a de privilegiar o princípio da eficiência administrativa. Vejo com ressalvas esse mecanismo de gestão da coisa pública. Cumprir suas obrigações, sobretudo na esfera pública, não deveria, jamais, ser motivo para a percepção de gratificação”, destacou o juiz.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública possui, como maior bem, o seu capital humano. E, pr isso, não há que se falar em prestação de serviços públicos de qualidade se não houver servidores capacitados para atender toda a comunidade.

“É fundamental, assim, que o Estado busque formas de manter o servidor motivado, e o caminho para tal passa necessariamente pela valorização do seu trabalho. Atos como a instituição de prêmios por inovação ou por melhores práticas, melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho, aperfeiçoamento profissional por meio de eventos de capacitação, entre outras atividades, podem ser implantados em prol da valorização desses profissionais”, observa.

Papel de servir

Para o professor, é de fundamental importância tanto para a Administração Pública quanto para o próprio profissional que ele possua qualificação e treinamentos condizentes com a função que ocupa, sempre em busca da melhoria do desempenho.

“Vale destacar que o servidor tem o papel de servir com qualidade e eficiência o cidadão que utiliza os equipamentos públicos, independentemente de gratificações e premiações recebidas”, conclui Jacoby Fernandes.