Supremo analisará ADI que questiona privatização de estatais

O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Dias Toffoli, colocou na pauta de amanhã, 30/5, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5624 contra a possibilidade de o Executivo privatizar estatais sem aval do Congresso Nacional. A ADI foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – Fenaee e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/Cut.

As entidades afirmam que há inconstitucionalidade formal na norma, por entender que houve invasão do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar início ao processo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do próprio Executivo e o regime jurídico de seus servidores. Além disso, alegam que a lei torna inviável que os estados e municípios exerçam sua capacidade de auto-organização e que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal.

Em 27 de junho do ano passado, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. Segundo o ministro, o art. 29 da Lei das Estatais deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

Situação emergencial

Segundo o advogado Murilo Jacoby, a proibição de privatizar estatais foi instituída no começo do governo do ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva, em 2003. “De lá para cá, o cenário do País mudou bastante: do crescimento econômico, passamos a um cenário de crise deflagrada, principalmente a partir de 2013. Os governantes, então, têm buscado aplicar medidas de austeridade para reduzir os gastos públicos e equilibrar as contas. A situação de urgência, no momento, deve concentrar-se nas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais, com o intuito de ampliar receitas”, destaca Murilo Jacoby.