Senado solicita a Teori informações sobre Lava Jato. Somente plenário do Supremo pode julgar presidente de poder, diz petição

O Senado Federal divulgou na tarde desta sexta-feira (6) a petição que protolocou no Supremo Tribunal Federal para ter acesso às informações que constam na chamada “Lista do Janot”, um documento sigiloso do qual diversos veículos de comunicação confirmam ter tido acesso. De acordo com o requerimento do Senado, o regimento do STF determina que somente a corte tem competência para decidir a respeito do presidente de outro poder. Assim, qualquer decisão monocrática em relação aos presidentes da República, Dilma Rousseff, do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, não teria validade jurídica.

O Senado pediu urgência ao direito de “apresentar as informações que considerar adequadas, oportunidade em que poderá requerer diligências”.

Segue a íntegra da nota

Nota à Imprensa

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, informa que a Advocacia do Senado Federal protocolou nesta manhã, no gabinete do Ministro Teori Zavascki, em caráter urgentíssimo, requerimento para que lhe seja assegurado o direito de “apresentar as informações que considerar adequadas, oportunidade em que poderá requerer diligências”, conforme prevê o art. 9º, parágrafo único, da Resolução n. 77, de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e o art. 7º da Resolução 13, de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, atropelados pelo Procurador-Geral da República. Essa grave e deliberada omissão subtraiu do Presidente do Congresso Nacional, contra a lei, a oportunidade de contestar as inverdades levantadas contra a sua pessoa.

O Presidente destacou, ainda, que é do Plenário do STF a competência para examinar atos de Chefes de Poder, conforme dispõe o art. 5º, inciso I, do Regimento Interno daquela Suprema Corte.

Brasília, 6 de março de 2015.

Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado Federal