Auditorias do TCU são citadas em relatório da ONU

A Organização das Nações Unidas – ONU entregou ao vice-presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, José Mucio Monteiro, a publicação World Public Sector Report, relatório sobre o setor público que cita expressamente auditoria do Tribunal sobre os esforços do governo brasileiro para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

O relatório foi feito com base no Processo TC no 028.938/2016-0 – Acórdão nº 1968/2017 – Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, que trata da auditoria sobre a preparação do Governo Federal para a implementação dos ODS. Diz o documento que a auditoria analisou a interação entre várias políticas e programas e como eles afetam os incentivos para a agricultura orgânica.

Outro tema presente no documento é o das áreas protegidas, que passaram por uma auditoria coordenada internacionalmente. Foi analisada a política pública de conservação da biodiversidade por meio da avaliação da gestão de áreas protegidas da América Latina. A auditoria foi realizada pelas entidades de fiscalização superior de Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México, Paraguai, Peru e Venezuela, sob a coordenação conjunta do TCU e da Controladoria-Geral da República do Paraguai.

Auditorias do TCU e a função social

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o TCU tem funções importantíssimas que influenciam na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

“Por isso, suas auditorias são tão importantes, para acompanhar o desenvolvimento do País. O TCU é o órgão de controle externo do Governo Federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade”, explica.

Para isso, segundo Jacoby, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

“O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade”, ensina Jacoby Fernandes.