Receita Federal estabelece plano de compras públicas do órgão para 2016

Por meio da Portaria nº 1.829, publicada hoje, 28, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB aprovou o Plano Nacional de Aquisições – PNA para o exercício de 2016. Uma boa prática de gestão é noticiar previamente ao mercado as necessidades de compras e serviços. Dessa forma, as iniciativas do PNA compreendem as aquisições de materiais permanentes, como cadeiras, poltronas, sofás, purificadores de água e aquisições relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI e às Iniciativas Estratégicas Institucionais e Nacionais da Receita.

As Regiões Fiscais poderão adquirir outros materiais permanentes, não constantes do PNA, desde que haja dinheiro para tanto. A Coordenação-Geral de Programação e Logística – Copol poderá planejar e realizar outras aquisições nacionais, se necessário.

A unidade responsável pela licitação ficará encarregada pela correta condução, bem como responder aos pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e demais eventos dela decorrentes. A unidade informará à Copol, até o dia 31 de janeiro de 2016, o cronograma das atividades relacionadas ao procedimento licitatório.

Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a norma concedeu o benefício de prioridade na distribuição dos créditos orçamentários para as unidades que cumprirem integralmente o cronograma apresentado. No caso de contingenciamento de recursos, a Copol poderá estabelecer, em ato próprio, o Limite de Movimentação e Empenho.

“O estabelecimento do plano de aquisições auxilia na fixação de objetivos e das respectivas ações para atingi-los. Além disso, as contratações planejadas promovem a atualização dos materiais permanentes, que são essenciais para atender o interesse público, e estimulam o desenvolvimento interno nas contratações”, conclui Jacoby.