PEC que cria o Simples Municipal está pronta para ser votada em primeiro turno

O plenário do Senado Federal encerrou a discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. Matéria publicada pela Agência Senado destaca que o projeto busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

Ainda de acordo com a reportagem, “pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte”. Com o encerramento das discussões, o texto pode ser votado ainda hoje.

A proposta buscará garantir a melhoria da gestão pública nos locais onde há maiores dificuldades técnicas na realização dessas atividades.

Gestores de municípios pequenos

O advogado Jaques Fernando Reolon destaca os benefícios das propostas para os gestores dos pequenos municípios.

“A medida auxilia os gestores de municípios pequenos a cumprirem o seu dever de prestação de contas de forma mais simplificada, evitando-se descumprimento de determinações dos órgãos de controle e, consequentemente, questionamentos administrativos e judiciais” explica.

É necessário, porém, não perder de vista o dever de capacitação. O advogado lembra, ainda, da qualificação técnica necessária aos profissionais que atuam na com a prestação de contas.

“Embora o procedimento possa ser mais simplificado, ainda assim é preciso que o profissional esteja capacitado para operar a importante e nobre atividade de prestação de contas” conclui o especialista.