Senadores aprovam regras de compliance para partidos políticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o projeto de lei que obriga os partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995 para instituir instrumentos do chamado compliance nas legendas.

Segundo o autor, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o objetivo é promover a moralização, o controle de gastos e o acompanhamento minucioso dos partidos brasileiros. Caso vire lei, as siglas serão responsabilizadas pela prática de atos ilícitos e fraudes cometidas por seus dirigentes.

A lista das práticas contra a Administração Pública a que os partidos estão sujeitos a penalidades inclui a oferta ou o repasse de propinas a agentes públicos, o incentivo ou financiamento de atos ilícitos e tentativas de dificultar as investigações de corrupção. Também será estimulada nos partidos a criação de mecanismos de auditoria e denúncias de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

Compliance na cultura na organização

Conforme o advogado especialista em compliance Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a corrupção causa danos econômicos e sociais gravíssimos.

“A corrupção está entre as principais preocupações do brasileiro, principalmente do eleitor. Devido à essa nova consciência, muitas empresas privadas e órgãos públicos estão adotando ações de governança, compliance e gestão de riscos. E porque o tema não poderia ser estendido aos partidos políticos? Eles são veículos de representação do povo”, observa.

De acordo com o especialista, compliance não é só a conformidade com normas e regras, ele busca implementar uma cultura de ética e integridade na organização.

“Em suma, o programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade tanto na Administração Pública quanto junto à iniciativa privada”, ressalta Álvaro Costa Júnior.