Comissão analisa projeto que tipifica crimes de abuso de autoridade

A Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, do Senado Federal, foi reinstalada e trabalhará para regulamentar os dispositivos da Constituição Federal e sistematizar as leis federais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que mais de 120 artigos da Constituição ainda precisam ser regulamentados. O presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB/RR), convocou uma nova reunião para amanhã, 12, às 14h30.

Jucá informou que a comissão recebeu o projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade, o PLS nº 280/2016, de Renan Calheiros. Segundo o presidente da Comissão, demais parlamentares serão ouvidos sobre o tema para a elaboração de um substitutivo. Jucá disse que entrou em contato com o Ministério Público Federal e com o Ministério da Justiça para que enviem contribuições acerca do projeto.

Renan Calheiros defendeu o projeto e nega que o objetivo seja diminuir o poder de investigação da operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo Renan, há um consenso na sociedade de que legislação sobre abuso de autoridade precisa ser atualizada.

Padrões claros de conduta

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o PLS em análise no Congresso Nacional é importante por estabelecer padrões mais claros sobre as condutas que deverão ser consideradas como abuso de autoridade.

“Projetos como esse são importantes, pois favorecem a imagem do Brasil no exterior, junto a investidores e a demais instituições internacionais”, afirma.

De acordo com o professor, a falta de uma matriz de responsabilidade do Judiciário e dos tribunais de contas no Brasil está diretamente relacionada à falta de confiança do mercado externo para investir.

“É preciso que o Parlamento busque formas de sinalizar ao mercado externo que o Brasil é um porto atrativo para os investimentos”, conclui Jacoby Fernandes.