Planalto determina cancelamento de licitações de terminais de cargas

Por determinação do Palácio do Planalto, a Infraero deverá cancelar todas as licitações de terminais de cargas que estão em andamento. Ou seja, são três editais para transferir ao setor privado o uso das áreas para exploração comercial e de armazenamento e movimentação de cargas internacionais e nacionais nos aeroportos de São José dos Campos/SP, Vitória/ES e Recife/PE.

Os terminais com contratos já assinados, dos aeroportos de Goiânia/GO e Curitiba/PR, não serão alterados. A suspensão das demais licitações foi tomada numa reunião entre os ministros Moreira Franco – Secretaria-Geral da Presidência; Dyogo Oliveira – Planejamento; e Maurício Quintella – Transportes, na noite de terça-feira. Na avaliação do governo, a concessão dos terminais de carga pode inviabilizar as novas rodadas de concessões dos aeroportos.

Ainda, na avaliação da área jurídica do Ministério dos Transportes, as licitações são ilegais porque interferem numa prerrogativa exclusiva da União. O argumento é que esse tipo de concessão, segmentada do ativo principal reduz o valor das ofertas, devido à insegurança jurídica para os investidores.

Questionamentos judiciais

Assim, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida adotada pela chefia do Executivo, teve o objetivo de evitar prejuízos à gestão pública e prevenir eventuais questionamentos judiciais acerca das demandas.

“A análise foi uma típica atribuição do controle do Ministério, que avaliou a viabilidade da realização das licitações”, observa Jacoby Fernandes.