Horas extras estão sujeitas ao teto constitucional
As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência do teto constitucional
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Brasil News
Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Autor: Redação Brasil News
Diário Oficial da União de terça-feira, 11 de abril de 2017
TCU aplica CPC/15 e impõe multa por embargos protelatórios O plenário do TCU utilizou os preceitos do atual Código de
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Sistema do Ministério do Planejamento que controla imóveis da União apresenta falhas
O Tribunal de Contas da União – TCU avaliou o grau de confiabilidade das bases de dados dos sistemas da
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Banco Nacional do Desenvolvimento contrata estudos técnicos em saneamento
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publicou cinco editais de licitação para a estruturação de projetos
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Governo normatiza exploração de aeroportos
O Ministério dos Transportes publicou o Decreto nº 9.028/2017, que disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no Plano Nacional
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