AGU estabelece procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente
Por meio da Portaria nº 400/2017, a Advocacia-Geral da União – AGU estabeleceu os procedimentos para restituição ou retificação de
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AGU
ADI sobre plano de auxílio aos estados será julgada no mérito
O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5807, que trata do Plano de Auxílio
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Juizado Especial decide que servidor inativo não tem paridade com o ativo em pagamento de gratificação
O Juizado Especial Federal no Pará entendeu que os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos
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TCU recomenda criação de diretrizes para contratações de OS
Embora não tenham a obrigatoriedade de realizar procedimentos licitatórios, o Tribunal de Contas da União – TCU está atento aos
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PGF cria grupo para elaboração e atualização de editais
A Advocacia-Geral da União – AGU publicou a Portaria nº 619/2017, que cria a Câmara Permanente de Minutas no âmbito
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