Novo decreto para ME/EPPs poderá ser usado como critério de desempate nas licitações
O Diário Oficial da União de ontem, 20, trouxe como novidade o Decreto nº 9.405/2018, que estabelece regras para inclusão
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PL torna acessibilidade obrigatória em programas habitacionais
O Projeto de Lei – PLS nº 279/2016, que tramita no Senado Federal e deverá ser discutido essa semana, propõe
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Decreto cria regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Por meio do Decreto nº 9.405/2018, o Governo Federal definiu as regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao
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PL permite contratar sem licitação associação de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei nº 8977/2017, do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), pretende eliminar a exigência de licitação nos casos em
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Governo define regras de acessibilidade para equipamentos de turismo
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.296/2018, regulamentou o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
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