Prorrogada a vigência de duas medidas provisórias
O Governo Federal prorrogou o prazo de vigência de duas medidas provisórias: a MP nº 798/2017 e a MP nº
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FNSP
Fundo Nacional de Segurança Pública será abastecido por recursos da loteria
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP
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