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Neste ano, o governo enviou o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1/2016, que estabelece que a União poderá

STF suspende verba de publicidade do Governo Federal

O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu verba destinada à publicidade do Governo Federal, editada por meio de crédito extraordinário

Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) barrou um crédito extra de R$ 100 milhões

A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, por meio da Resolução nº 5.063, divulgou os procedimentos a serem observados

Por meio da Portaria nº 114, a Secretaria de Portos, vinculada a Presidência da República, disciplinou a exploração de áreas