TJ/SP entende que empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP permitiu que uma empresa pagasse
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Jacoby Fernandes
TRF1 entende que lista de inelegíveis do TCU tem caráter informativo
É inviável exigir que o Tribunal de Contas da União – TCU retire nome de administrador público da lista de
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AGU estabelece procedimentos para fortalecer mecanismos de liderança e controle na gestão
A Advocacia-Geral da União expediu a Portaria nº 35/2018 em que estabelece critérios e procedimentos que fortaleçam os mecanismos de
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STF analisará lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal – STF deverá discutir em breve a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5881 que
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PL estabelece que concessionárias somente poderão cobrar por serviços contratados
O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do ex-senador Luiz Otávio estabelece que as concessionárias de serviços
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