Jacoby Fernandes - Brasil News

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TRF5 decide que Legislativo perde vaga em TCE quando cede indicação ao Executivo

Se a Assembleia Legislativa ceder ao governador o direito de indicar membro do Tribunal de Contas estadual, não pode fazer

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR emitiu entendimento a uma consulta – Acórdão nº 4624/2017-Tribunal Pleno

O Rio Grande do Sul apresentará novamente o pedido de assinatura de pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal,

Michel Temer sancionou o Projeto de Lei nº 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão em compensação