Temer sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 com vetos
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2018. A Lei nº 13.473,
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Jacoby Fernandes
Lei que flexibiliza incentivos fiscais prevê ferramenta de transparência
No Diário Oficial da União de ontem, 8, foi publicada a Lei Complementar nº 160/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e
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Depen publica portaria que viola prerrogativas da advocacia
O Departamento Penitenciário Nacional – Depen publicou a Portaria nº 10/2017, que regulamenta temporariamente os horários e regras internas para
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Deputados admitem PEC que proíbe extinção de tribunais de contas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda
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Sancionada lei que trata da regularização de incentivos fiscais
O Diário Oficial da União de hoje, 8, traz como destaque a sanção da Lei Complementar nº 160/2017, que trata
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