Municípios não podem criar seus próprios tribunais de contas
Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas
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Brasil News
Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Jacoby Fernandes
Secretaria do Tesouro Nacional cria Código de Ética próprio
Por meio da Portaria nº 76, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN aprovou o seu novo Código de Ética.
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FNDE divulga estimativa de repasses de recursos para estados e municípios
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio da Portaria nº 43, divulgou a estimativa anual de repasses
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Sociedade de economia mista submete-se ao regime de precatório, afirma STF
Visando à eficiência, o Poder Público permite a criação de entidades auxiliares para o desenvolvimento de atividades relativas aos objetivos
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Governo faz consulta pública para padronizar carteira estudantil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, publicou a chamada
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