STJ decide que ente integrante de consórcio pode ter pendências
Em decisão recente, os ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiram que o fato de ente integrante de
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei quer mudar Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional um texto de projeto de lei que altera a Lei nº 13.242,
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