Câmara recebe anteprojeto de juristas sobre a reforma da Lei de Improbidade
Uma comissão de juristas criada em fevereiro vai entregar hoje, 15, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o
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Lei de Improbidade
Juristas se reúnem para discutir reforma na Lei de Improbidade
Está agendada para a próxima sexta-feira, 08 de junho, a realização de uma audiência pública para a discussão de um
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STJ afirma que prescrição em ação de improbidade não impede ressarcimento ao erário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o
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