Lei nº 8.666/1993 – Página: 31

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A Alfândega da Receita Federal do Brasil – RFB do porto de Itajaí, em Santa Catarina, por meio da Portaria

A Câmara de Vereadores do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo – ES, contratou, sem licitação, um jornal

O Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu, em acórdão recente, de nº 1.782/2016 – Plenário, da ministra-relatora Ana

O Ministério Público Federal denunciou ao Supremo Tribunal Federal – STF um deputado federal que havia supostamente praticado dispensa de