Marco legal da ciência e tecnologia trata da habilitação de documentos para a contratação de Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento
Com o objetivo de impulsionar o crescimento do País, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que
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Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação define quais são os produtos para pesquisa e desenvolvimento
A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.243, após intensas discussões no Congresso Nacional, sobre o novo Marco Legal
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