STJ aplica princípio da insignificância a crime contra Administração Pública
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 e aplicou o
Read MoreBlog de Analises politicas e econômicas do Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 e aplicou o
Read More