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Sebrae entra com ação no STF contra criação da Abram

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae ingressou na tarde ontem, 12, com um mandado

Na semana passada, o Brasil assistiu à destruição da sua documentação histórica durante o incêndio que ocorreu no Museu Nacional,

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra criou o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária –

Em resposta a uma consulta – Acórdão nº 1.406/2017 – Plenário -, o Tribunal de Contas da União – TCU

A Advocacia-Geral da União – AGU emitiu um parecer em que afirma que as entidades sem fins lucrativos não são