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STF julgará se TCU pode determinar bloqueio de bens

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF realizará o julgamento sobre a competência do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União – TCU, em resposta a uma consulta pública – Acórdão nº 2184/2017 – Plenário,

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