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Governo regulamenta Lei das Estatais

Cinco meses após a sanção da Lei das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 –,

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 – Lei nº 13.408,

Em decisão recente, por meio do Acórdão nº 2.992/2016 – Plenário, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu

O Tribunal de Contas da União – TCU analisa as ações que tratam de projeto básico constantemente e aponta com

Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TER/MA, com fundamento