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TCU alerta sobre o uso dos embargos de declaração

As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU podem ser questionadas por meio dos recursos. Algumas peças

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que a regra nas aquisições públicas é a realização

Em ocasião recente, o Tribunal de Contas da União – TCU alertou, por meio do Acórdão nº 1.388/2016 – Plenário,

Com o objetivo é implementar a metodologia nos tribunais de contas e promover ações coordenadas entre os controles interno e

Por meio do Acórdão nº 8.942/2016 – 2ª Câmara, o Tribunal de Contas da União – TCU determinou ao Conselho