STF estabelece que lei estadual não pode alterar Lei de Licitação
O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.755, de relatoria
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Teori Zavaski
STF garante repasse de contribuição a Estados e DF sem deduções da DRU
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar que permite o repasse da arrecadação da contribuição
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