Servidor não recebe dano moral por ter sido investigado em PAD
Não se pode falar em dano moral devido a servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar – PAD, mesmo que não
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Brasil News
Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
TRF4
TRF4 decide que Ministério Público não pode fazer acordos de leniência com empresas
O Ministério Público Federal – MPF não tem competência nem legitimidade para firmar acordos de leniência envolvendo atos de improbidade
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TRF4 entende que qualificação errada não impede que empresa participe de licitações
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 entendeu que declaração falsa prestada por erro – desde que fique
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TRF4 entende que irregularidade ao prestar contas de patrocínio não é improbidade
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 entendeu que a ocorrência de irregularidade na aplicação
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