Redação Brasil News

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE reconheceu que municípios podem contratar escritórios de advocacia sem licitação.

Lei criminaliza condutas contra a Administração Pública

O Governo Federal publicou a Lei nº 13.531/2017, que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art.

A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, considera que os tribunais de contas estaduais têm competência

A comissão mista do Senado Federal que analisa a Medida Provisória – MP nº 800/2017, que alonga o prazo para

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional – EC nº 99/2017, oriunda da proposta de emenda à Constituição – PEC