Redação Brasil News

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STF decide que declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada

Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada mesmo se o Supremo Tribunal Federal – STF declarar inconstitucional a

No dia 25 de setembro de 2017 entrará em vigor a Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados

A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac publicou a Resolução nº 444/2017, que regulamenta o credenciamento de examinadores para