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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu que compete à Justiça comum o julgamento de causas

STF declara inconstitucional atuação de membros do Ministério Público em órgão de assessoramento do Executivo

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2877, o Partido Democrático Trabalhista – PDT questionou a validade do art.

O Decreto nº 9.488/2018 introduziu novas regras para as aquisições públicas por meio do Sistema de Registro de Preços –

O Projeto de Lei nº 9613/2018, do deputado Celso Russomanno (PRB/SP), proíbe, por 10 anos, os sócios de concessionária de