Receita Federal publica regras sobre o encontro de contas dos municípios
Por meio da Portaria nº 754/2018, a Receita Federal detalhou como será realizado e quais as regras a serem seguidas
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Código Civil Brasileiro
TCU aponta falhas em locação de imóveis pela Administração Pública
O Tribunal de Contas da União – TCU incluiu no seu próximo plano de fiscalizações uma auditoria de conformidade na
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TCE/MS cria código de Ética para Servidores
O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul – TCE/MS recentemente aprovou o projeto de resolução para
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Projeto muda prazo para prescrição de atos contra a Administração Pública
O Projeto de Lei – PL nº 8685/2017, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que o prazo de cinco
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Fazenda aceita imóvel como pagamento de dívida tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, expediu a Portaria nº 32/2018 em que regulamenta a hipótese
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