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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP permitiu que uma empresa pagasse
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Código Civil Brasileiro
Projeto de lei estabelece prazo de prescrição de ações punitivas do TCU
O projeto de lei – PLS nº 58/2015, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do
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Secretaria de Segurança cancela doação de aeronave ao Piauí
Por meio da Portaria nº 95, a Secretaria Nacional de Segurança Pública revogou a doação de uma aeronave ao Piauí,
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