Constituição Federal

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STF estabelece que lei estadual não pode alterar Lei de Licitação

O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3.755, de relatoria

No Diário Oficial da União de ontem, 10, foi publicada a Portaria nº 379/2017, do Ministério da Fazenda, que regulamenta

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 214/2017 busca estabelecer a inelegibilidade dos cônjuges e parentes até o

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal realizará uma audiência pública, ainda sem data definida, para