Contribuição de servidores deverá ser julgada sob repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal – STF analisará se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do serviço público estadual por
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Edson Fachin
STF nega pedido para liberar créditos do Fundo de Participação dos Estados
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Edson Fachin indeferiu pedido do estado do Amapá/AP para que a Receita
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