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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5988, no

Deputado quer revogar emenda que criou teto de gastos

A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC que põe fim ao teto de gastos

A partir de amanhã, 18, entra em vigor o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores limite de três modalidades

Recentemente, a Câmara dos Deputados formulou uma consulta ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a compatibilidade do

A entrada em vigor da Emenda Constitucional que institui um teto para os gastos públicos – PEC nº 55 –