TCU aplica multa individual por irregularidade em convênio
O Tribunal de Contas da União – TCU julgou o Processo nº 031.326/2015-3 e entendeu como irregular a aplicação de
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Jacoby Fernandes
TCE/PE institui regras de atuação regionalizada do Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE instituiu um sistema regionalizado de distribuição de processos. O sistema
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STF extingue ação que pedia criação de lei de defesa dos usuários de serviços públicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Dias Toffoli atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
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Pesquisadora revela modernização da lei processual civil
A pesquisadora Clayre Aparecida Teles Eller realizou o trabalho Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Contas do
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PL determina ampliação de avaliação da eficiência de prestadores de serviços públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal está analisando o Projeto de Lei – PLS
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