Deputados autorizam parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
Jacoby Fernandes
Lei especifica requisitos para participação da União em apoio a projetos de infraestrutura
Após período de proposição, debates e aprovação, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.529/2017, que trata
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PL estabelece que veículos apreendidos podem ser destinados a órgãos públicos
Os órgãos públicos e entidades sociais podem ser autorizados a utilizar carros e motos apreendidos antes que o veículo vá
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AGU estabelece procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente
Por meio da Portaria nº 400/2017, a Advocacia-Geral da União – AGU estabeleceu os procedimentos para restituição ou retificação de
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Comissão da Câmara aprova projeto que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 5, proposta
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