Senadores devem votar MP das Concessões nesta semana
O relatório da Medida Provisória nº 752/2016, que autorizou a prorrogação e a possibilidade de nova licitação de contratos de
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Jacoby Fernandes
Planejamento apresenta estratégia para compartilhamento de dados
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão apresentou para 16 órgãos públicos o GovData, que é a nova estratégia do
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Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada, define STF
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem, 30, que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas
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Michel Temer sanciona nova lei de repatriação
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem, 30, a Lei nº 13.428/2017, que altera a Lei nº 13.254/2016 e
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PL dá maior segurança jurídica e eficiência ao Direito Público
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PL nº 349/2015, do senador Antonio Anastasia
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