Jacoby Fernandes - Brasil News

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Fazenda diz que direitos de beneficiários continuam após reformulação de precatórios

O Ministério da Fazenda defendeu o novo sistema de pagamento de precatórios, argumentando que vai permitir uma economia de pelo

O Projeto de Lei – PL nº 397/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Estatuto Jurídico

A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro iria realizar uma licitação no valor de R$ 1,7 milhão para escolher

Em caso de anulação de contrato administrativo, a prestação de serviço deverá ser indenizada pela sua execução até a data