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O Tribunal de Contas da União – TCU incluiu no seu próximo plano de fiscalizações uma auditoria de conformidade na

O Tribunal de Contas da União – TCU afirmou que o registro impresso do voto, determinado pela Lei nº 13.165/2015,

A Medida Provisória nº 818/2018, que altera o Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/2015 -, foi aprovada, na forma

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