Lei altera o Código de Processo Civil
A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.256, que altera o novo Código de Processo Civil CPC – Lei
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Blog de Analises politicas e econômicas do Brasil
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Declaração de inidoneidade e a extensão de seus efeitos, Por Jacoby Fernandes
Contratar com a Administração Pública é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração e particulares, em que haja um
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Servidores e a proibição do exercer a advocacia
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo seus atos e manifestações, no exercício da profissão, invioláveis, conforme determina
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Projeto de lei autoriza alienação de ativos por empresas estatais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 2015, a proposta do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) que
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Ministério regulamenta fornecimento de cópias de documentos
Por meio da Portaria nº 4, o Ministério da Integração Nacional – MI disciplinou o ressarcimento de despesas de fornecimento
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