Redação Brasil News

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Atualmente, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 106/2015, de autoria do senador Jorge Viana

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016, que fixa o teto dos

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu sobre tema referente ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em julgamento