Redação Brasil News

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Governo prepara audiência pública sobre delimitação de terrenos da Marinha

A Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio da Portaria nº

Por meio da Portaria nº 763, publicada hoje, 22, no Diário Oficial da União, a Secretaria do Tesouro Nacional instituiu

Em decisão recente, neste mês, o Tribunal de Contas da União – TCU recomendou a órgão da Administração Pública que

A Presidência da República publicou hoje, 21, a Medida Provisória – MP nº 703, que altera a Lei nº 12.846,