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O Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.296/2018, regulamentou o art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que

STJ esclarece prescrição de atos de improbidade em concurso de agentes

O Superior Tribunal de Justiça – STJ foi instado a se manifestar acerca da prescrição quando o ato de improbidade

O juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, determinou a inclusão da companheira

A Câmara dos Deputados será palco, amanhã, 6, para o seminário nacional sobre as exigências burocráticas que travam os investimentos

Auditoria realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU apontou que o Programa Nacional de Reestruturação e