TRF4 decide que Ministério Público não pode fazer acordos de leniência com empresas
O Ministério Público Federal – MPF não tem competência nem legitimidade para firmar acordos de leniência envolvendo atos de improbidade
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Politica
INSS cancela 80% dos benefícios sociais
O último balanço apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social referente às reavaliações assistenciais dos benefícios sociais apontou que quase 80%
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Governo encaminha proposta para aumentar contribuição previdenciária de servidores
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de elevar as alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público federal deverá atingir
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TRF4 entende que qualificação errada não impede que empresa participe de licitações
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 entendeu que declaração falsa prestada por erro – desde que fique
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STF entende sobre legitimidade para propositura de ação
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal – STF com uma Arguição de
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