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Governo estabelece imposto para remessas ao exterior

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.611, que dispõe sobre a incidência do Imposto

Desde 9 de junho de 2014, a Lei nº 12.990, dispõe que 20% das vagas em concurso público sejam reservadas

O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE publicou a Resolução nº 1, que dispõe sobre a sistemática de apuração

De acordo com entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, o candidato a concurso público não