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Servidor não pode advogar contra o ente que o remunera

De acordo com a 2ª Vara Federal do Tocantins, um servidor público não pode exercer advocacia contra o ente público

STF julga se regra geral da Previdência pode ser aplicada na contagem de tempo de serviço insalubre de servidores O

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT negou pedido de dois médicos

Horas extras do servidor público estão sujeitas à incidência do teto constitucional A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

Segundo entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, os herdeiros de servidor público morto